Depois de explicar em vídeo publicado nas redes sociais, sobre o Projeto Enviado a Câmara de Vereadores, do aumento do Piso Salarial(6,81%) e a Criação de um Prêmio(bonificação) dependendo dos resultados do IDEB, o Prefeito de Vicência-PE, Guiga Nunes explica sobre a Verba do Precatório:
Sobre nossa Educação:
1. A Justiça já definiu que a verba do Precatório é do Município e não dos professores. Isto é fato e consta em decisão judicial, que não mais se discute.
2. Também é verdade e consta em decisão judicial que o uso da verba do Precatório é exclusivo para educação.
3. Dessa forma, o Município tem a faculdade e a discricionariedade de usar a verba onde entender conveniente, desde que seja na educação.
4. Ou seja, o Município não está obrigado a destinar nenhum valor seja aos professores efetivos ou aposentados, tanto é que se nenhuma lei fosse enviada à Câmara, a verba ficaria por completa nas contas do Município.
5. Mesmo e apesar de os professores terem perdido na Justiça para o Município, entendi por bem ano passado criar o décimo quarto e mandei projeto para Câmera para premiar professores pela nota do IDEB.
6. O Município de Vicência tem as contas da Educação defasadas, pois, da verba que chega mensalmente na Prefeitura, temos que complementar de recursos próprios de outras áreas uma média de trezentos e cinquenta mil reais. Isto ocorre há anos.
7. Como já disse, apesar de os professores terem perdido na Justiça, procurei o TCE e o Ministério Público de Contas com a finalidade de arrumar uma solução jurídica de ajudar os professores, sendo lá dito que uma alternativa seria a criação de premiação por desempenho.
8. Como a tese de ratear uma suposta indenização e dividir o recurso do Precatorio entre os professores foi derrotada na Justiça, criei então a lei do décimo quarto ano passado e da premiação por nota do IDEB este ano, leis que Vicência nunca teve e destinam um milhão e meio de reais aos professores.
9. Dos doze milhões do Precatório, diante da crise que todos municípios passam, já se gastaram mais de três milhões só com folha de professores, décimo terceiro, décimo quarto e contribuições previdenciárias, lembrando que ainda temos três anos de gestão para pagar folha e também investir em Educação.
10. Apenas o aumento do piso do salário dos professores este ano já soma despesa de um milhão por ano aos cofres públicos.
11. O Precatório é bom e ajuda, mas se for gasto sem critério, com doações sem razoabilidade, logo logo se acaba e os salários dos próprios profissionais da educação ficarão comprometidos.
12. Repito e afirmo que é verdade que os professores perderam na Justiça e estamos criando leis para bonificação como alternativa, pois se não fosse essas leis ou a Câmara rejeitar os projetos de lei, os professores ficarão sem nada, pois a Justiça não os socorreu.
13. Afirmo, por fim, que os aposentados ficaram de fora das premiações por orientação do MP de Contas.
14. Fiz e faço o que a decisão judicial me limitou e, dentro da pouca discricionariedade que tenho, faço o que entendo melhor para Vicência, com a manutenção da regularidade da folha e investimentos diversos na educação.
15. Lembro que conversei com os diversos representantes dos professores, os quais tenho apreço e consideração sim. Na segunda, representante do Município exibirá dados e números.
* Guiga Nunes - Prefeito de Vicência-PE
