Notícia veiculada quinta-feira (22-12-11) pelo blog Acerto de Contas informava que a Assembleia Legislativa paga a ex-deputados e deputados auxílio-moradia retroativo.
Trata-se de uma manobra respaldada por um arranjo jurídico que garantia aos políticos o reembolso de recursos públicos que poderiam ter um destino mais condizente o que reza na teoria a filosofia do Legislativo.
A notícia repercutiu intensamente nas redações e motivou um silêncio incômodo em grande parte dos beneficiados.
Nesta sexta, o Diario trouxe reportagem sobre o assunto. O texto é da repórter Júlia Schiaffarino.
Veja:
Ato da Assembleia cria “trem da alegria”
Nos últimos quatro meses a Assembleia Legislativa de Pernambuco pagou R$ 979,9 mil para pelo menos 43 políticos que exerceram mandato na Casa entre os anos de 1994 e 1997.
O benefício foi justificado pelo órgão como parte do retroativo de um reajuste de auxílio-moradia concedido pela Câmara Federal no mesmo período.
Curiosamente, a verba nunca fez parte das indenizações garantidas no regimento interno do Legislativo do estado. Para contornar essa limitação legal, alegou-se a existência de uma “simetria federativa”.
Pela Constituição, deputados estaduais têm direito a receber até 75% do que é pago a um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Uma tese aceita pela Procuradoria da Assembleia, com a justificativa de que o Tribunal de Justiça de Pernambuco, seguindo o mesmo entendimento, ressarciu a diferença aos magistrados.
O restante do “atrasado de 17 anos”, conforme noticiou nesta quinta-feira o blog Acerto de Contas, será pago em mais 32 parcelas.
Todos os valores serão corrigidos pela inflação e vão corresponder ao tempo em que cada um dos deputado esteve na Assembleia – suplentes também recebem.
Um político que tenha completado os quatro anos do mandato terá embolsado, ao fim, aproximadamente R$ 200 mil.
Sem detalhes como esses, a decisão da Assembleia de fazer o pagamento foi registrada em meio às letras miúdas do Diário Oficial do Estado, de 23 de dezembro do ano passado. Poucas linhas em meio a uma ata da reunião da Mesa Diretora.
A conquista do pagamento decorre de uma ação administrativa impetrada pelos deputados da época.
Na lista estão políticos que permanecem em atividade. Exemplos são o presidente do PT em Pernambuco, deputado federal Pedro Eugênio, o senador Humberto Costa e o deputado federal João Paulo Silva, ambos também petistas.
Com mandato de deputado federal, ainda há Carlos Eduardo Cadoca (PSC). Entre os presidentes de partido, destaca-se André de Paula, do PSD.
O grupo é encorpado pela futura presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tereza Duere, pelo conselheiro do TCE, Romário Dias, prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Elias Gomes (PSDB), e pela deputada federal Luciana Santos (PCdoB).
Os ainda deputados estaduais Henrique Queiroz (PR) e Marcantônio Dourado (PTB) também estão entre os beneficiados.
Chama atenção o fato de que mesmo sob a tese de retroativo de um auxílio-moradia, grande parte do grupo sempre residiu em Recife e Região Metropolitana. No caso da verba federal, apenas os deputados que moram fora de Brasília têm direito.
Por nota, a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) afirmou que o pagamento dessa indenização foi extinto há 10 anos e negou que qualquer um dos integrantes, do interior ou não, houvesse recebido retroativos à semelhança da Assembleia.
Também por nota a Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Pernambuco (OAB-PE) disse repudiar o pagamento e vai pedir oficialmente ao Legislativo informações técnicas sobre o pagamento de auxílio-moradia aos parlamentares, principalmente, no que diz respeito aos valores considerados devidos.
Em um caso como esse, caberia ao Ministério Público Estadual determinar a suspensão do pagamento. A reportagem tentou, sem sucesso, contato com o procurador-geral do estado, Agnaldo Fenelon, durante toda a tarde de ontem.
