Relativamente às contas de governo, que analisa o correto cumprimento dos limites constitucionais pelas prefeituras (aplicação de percentuais em educação, saúde, previdência), a principal falha apontada pelo TCE foi o não recolhimento ao Regime Geral de Previdência Social da quantia de R$ 622,6 mil durante o exercício de 2011.
De acordo com o processo, a gestão não recolheu as contribuições devidas ao Regime Geral de Previdência Social nos período de agosto de 2004 até o décimo terceiro de 2008 totalizando R$ 8,7 milhões. Além disso, foi comprovado a realização de despesas sem a comprovação dos beneficiários.
O relator determinou o envio de cópia da deliberação da Primeira Câmara para o Ministério Público de Contas a fim de que o órgão adote as providências que julgar necessárias. O valor da multa aplicado ao prefeito deverá ser revertido em favor do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE após 15 dias do trânsito em julgado desta decisão. Para efetuar o pagamento, o gestor poderá emitir boleto no site: www.tce.pe.gov.br.
Da agência de notícias do TCE de Pernambuco
