Nesta sexta-feira(18)os 11 vereadores do município de Vicência - PE,receberão o primeiro salário(R$ 6.000,00) da legislatura(2013/2016).Em 2012 foi aprovado um Projeto de Lei fixando os salários(subsídios) do prefeito,vice,vereadores e secretários municipais.Ficando assim aprovado os seguintes valores:
Prefeito.............................R$ 12.000,00
Vice-prefeito.....................R$ 6.000,00
Vereadores........................R$ 6.000,00
Secretários........................R$ 4.000,00
Em dezembro todos terão direito ao 13º
*Os valores acima terão descontos do INSS e Imposto de Renda
*Os valores acima terão descontos do INSS e Imposto de Renda
Art.29
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:
b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
Caso prático de fixação do valor dos subsídios:
Base: subsídio dos Deputados Estaduais - R$ 20.042,35
30% = R$ 6.012,70
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