Proposta Obriga Candidato a Prefeito a Morar no Município Pelo Qual Concorre.

Tramita na Câmara projeto que estabelece a obrigatoriedade de os candidatos a prefeito residirem na sede do município a, pelo menos, um ano da eleição. A proposta (Projeto de Lei 3213/12) é de autoria do deputado Washington Reis (PMDB-RJ).A Lei Eleitoral (9.504/97) prevê que os concorrentes ao cargo tenham domicílio eleitoral no município no mínimo um ano antes da eleição. Mas, segundo acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, o domicílio eleitoral não é necessariamente o local de residência, e sim onde a pessoa tem vínculos políticos e sociais.