Projeto Aprovado na Reunião dos Vereadores Está Dentro da LEI

Muito se questionou ontem após a votação do Projeto de Lei Nº 08/2013, que chegou a Câmara de Vereadores com pedido de urgência sobre o aumento do piso nacional dos professores, tendo sido levantada a questão de quantos vereadores compõem a maioria, ficou esclarecido que são 6 conforme o Livro Direito Municipal Positivo de José Nilo de Castro.

INFORMANDO TAMBÉM QUE O PROJETO É DE LEI ORDINÁRIA EXIGINDO PARA SUA APROVAÇÃO MAIORIA SIMPLES, OU SEJA, METADE MAIS UM.

Segue a Abaixo a Página Extraída do Livro Direito Municipal Positivo de José Nilo de Castro: