A possibilidade aberta pela aprovação do PL 4.330/04 de empresas públicas e de economia mista contratarem trabalhadores terceirizados para qualquer atividade, exceto as exclusivas de Estado — regulamentação e fiscalização — deve reduzir a abertura de novos concursos públicos. Especialistas temem que, com a administração pública autorizada a terceirizar mão de obra, algumas funções deixem de ser preenchidas por seleção pública.
O advogado e mestre em direito do trabalho João Carlos de Campos Moraes prevê que instituições como Banco do Brasil, Caixa Econômica e Petrobras, na hora de contratar, optarão por terceirizados e não celetistas, contratados por concurso. Para ele, o projeto é “muito bem-vindo para empresas de um modo geral, porque possibilita maximizar os lucros”, mas fere o artigo sétimo da Constituição Federal e retira “toda a ideia de proteção social do trabalhador”.
O professor de direito constitucional Beto Fernandes crê que a questão central do projeto é reduzir o custo Brasil com diminuição de pagamento de impostos e encargos previdenciários. Ele explica, no entanto, que a contratação em empresas públicas e de economia mista tem que ser pelo mérito. “O artigo 37 da Constituição determina que a investidura no cargo ou emprego público ocorrerá por meio de concurso, de acordo com a complexidade do cargo”, afirmou.
Atualmente, cerca de 13 milhões de trabalhadores no país são terceirizados — mais de 25% da mão de obra —, e segundo especialistas, a falta de regulamentação é uma das maiores fontes de litígio na Justiça do Trabalho.
Na avaliação da Fiesp, a regulamentação desse sistema de trabalho permitirá abrir 3 milhões de empregos. Opinião não compartilhada pelos sindicatos, que consideram que o projeto precariza as relações de trabalho. O ex-deputado Sandro Mabel, autor do projeto, justifica que as mudanças são necessárias para que a empresa possa se concentrar em seu negócio principal e melhorar a qualidade do produto.
